Nos termos conjugados do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro, Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, Decreto-Lei n.º 12/2021, de 09 de fevereiro, os dados declarados no formulário de registo no presente portal servirá para editar os correspondentes termos na minuta-tipo de contrato de transferência de responsabilidade, submetida à apreciação das entidades que monitorizam a Licença da SOGILUB, e gerar o contrato a celebrar entre a SOGILUB e o Produtor.
Nessa medida, alerta-se que:
1- Com a inserção dos dados declarados no âmbito do registo no portal sogilub.net, o produtor declara aceitar a via eletrónica para a celebração do presente contrato e vincula-se a proceder da presente forma.
2- O Produtor é responsável pela inserção dos dados declarados no formulário de registo, de igual modo à certidão permanente do Produtor e/ou documento(s) de identificação do(s) seu(s) representante(s), sendo que a validade ou eficácia destes não fica prejudicada pela utilização da presente via eletrónica.
